Vetos da Presidência representam a continuidade de uma imposição fiscal
A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) é contrária ao Veto nº 27/2013, da Presidência da República ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200, de 2012, que estabelece prazo para a extinção de contribuição social. A Presidente da República Dilma Rousseff vetou integralmente o PLP 200/2012, sob argumento de que a extinção da contribuição social ali prevista ensejaria grandes impactos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e, consequentemente, no programa social Minha Casa, Minha Vida. A Assespro Nacional se manifesta por meio de suas Regionais, na expectativa de apreciação e derrubada pelo Congresso Nacional, nos moldes do art. 66, § 4º, da Constituição Federal. “Deverá ser restabelecido o texto integral do PLP 200/2012, que representa importante avanço na desoneração do setor produtivo e do desenvolvimento nacional”, diz Robinson Klein, presidente da Regional RS.
A contribuição adicional em casos de demissão sem justa causa é paga pelas empresas desde 2011 para compensar as perdas de correntistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). O passivo de R$ 42 bilhões devido a 38 milhões de pessoas foi quitado em junho de 2012, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do FGTS.
A continuidade da contribuição adicional de 10% sobre depósitos do FGTS representa uma imposição de natureza fiscal sem qualquer relação com a finalidade para a qual foi instituída. Além disso, nas razões do veto, faz-se a menção de prejuízos ao programa Minha Casa, Minha Vida, mas, na realidade, o Tesouro não repassa esse recurso ao FGTS desde abril de 2012, de modo que os valores não estão sendo aproveitados para o programa social de moradia.
Mais informações: http://www.assespro-rs.org.br